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Manual de Seguro Garantia reforça regulamentação e amplia segurança jurídica no setor
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Manual de Seguro Garantia reforça regulamentação e amplia segurança jurídica no setor



Especialista do Veirano Advogados explica documento divulgado pela SUSEP para orientar mercado sobre modalidade de seguro



Empresas e consumidores do setor de seguros passaram a contar com um manual para esclarecer dúvidas sobre o seguro garantia. A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, órgão fiscalizador do mercado de seguros, divulgou recentemente o Manual Técnico de Seguro Garantia, que detalha a estrutura e o funcionamento do produto, abordando riscos, precificação, aspectos contratuais e operacionais, por exemplo.



O seguro garantia é uma modalidade que visa a assegurar ao credor o cumprimento de eventuais obrigações não cumpridas pelo devedor. Na prática, a seguradora se obriga o pagamento de indenização, caso o devedor não cumpra a obrigação estabelecida.



Segundo Luiza Jordão, associada sênior da área de seguros do Veirano Advogados, o documento pretende facilitar a compreensão sobre a Circular SUSEP 662/22. “O documento traz diretrizes que colaboram para a compreensão tanto do segurado como das seguradoras sobre esse produto, esclarecendo questões que possam surgir nas operações”, afirma.



A especialista aponta ainda que a publicação reforça a importância da regulação do seguro garantia, uma vez que esta modalidade tem sido cada vez mais utilizada pelos setores de infraestrutura e engenharia, e vai aumentar com a entrada em vigor da nova lei de licitações e o novo PAC.



“O material consolida as ações de regulamentação da SUSEP sobre essa modalidade de seguro, proporcionando maior eficiência operacional e segurança jurídica para o mercado segurador como um todo”, conclui.





Sobre Veirano Advogados   



Com uma equipe de mais de 600 profissionais, incluindo 90 sócios e mais de 280 associados, Veirano Advogados é reconhecido pelas principais publicações do setor como um escritório de advocacia brasileiro de primeira linha e foi o primeiro escritório latino-americano a receber o prêmio Chambers Client Service Law Firm de o prêmio do ano. 



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E-mail: ricardo.morato@conteudonet.com   

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E-mail: carol.freitas@conteudonet.com  

Cel: (11) 99196-3890 

Editorias: Economia  Jurídica  Negócios  Serviços  Seguro e Previdência  
Tipo: Pauta  Data Publicação:
Fonte do release
Empresa: Vinicius Pereira  
Contato: Vinicius Pereira Santos  
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