E-mail


Senha

Lembrar senha

   
Informe o e-mail usado para fazer o login


   



Pesquisa




Decisão de Tribunal Administrativo em SP se alinha à jurisprudência e beneficia empresas
Enviar release
Este release no seu Blog ou Site

Ao reconhecer, no início de junho, que a correção de débitos tributários estaduais, especialmente do ICMS, deve limitar-se à taxa Selic, conforme já pacificado pelo Judiciário desde 2014, a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo deve favorecer os contribuintes que têm ações pendentes no TIT-SP questionando a majoração da correção dos débitos. A avaliação é do Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do País.

“Trata-se de um alinhamento muito necessário entre a esfera administrativa de São Paulo, por meio do TIT, e o Judiciário, e esperamos que a Controladoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aprove essa revisão em breve”, explica a advogada tributária do Martinelli, Fernanda Tarsitano, ao acrescentar que a decisão ajudará a destravar a máquina do pública, ao evitar o acúmulo de processos na Justiça. Por enquanto, todas as ações em curso no TIT-SP ficam suspensas.

Pelo placar de 15 votos a um em favor da limitação das correções dos débitos tributários à Selic, o colegiado do TIT-SP alinhou-se ao entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que, em 2013, já havia reconhecido a inconstitucionalidade da correção acima da taxa, e do Supremo Tribunal Federal (STF), que teve o mesmo entendimento sobre o tema em 2019, com repercussão geral.

“Esta decisão precisa ser muito comemorada, pois corrige aqui no Estado de São Paulo uma falha que esbarra em questões de segurança jurídica e previsibilidade tributária nas relações entre os contribuintes e o Fisco”, observa a advogada. Segundo Fernanda, o tema deve ser pacificado no Estado de São Paulo, porém contribuintes de outros Estados ainda enfrentam entendimentos desalinhados sobre a questão entre as esferas administrativa e do Judiciário.

Editorias: Economia  Jurídica  Industria  Negócios  Serviços  
Tipo: Pauta  Data Publicação:
Fonte do release
Empresa: GP1  
Contato: Mário  
Telefone: 11-31295158-

Envie um e-mail para o(a) responsável pela notícia acima:
Seu nome

Seu e-mail

Mensagem

Digite o código mostrado abaixo

  
Skype:
MSN:
Twitter:
Facebook:
Copyright 2008 - DIFUNDIR - Todos os direitos reservados. Não é permitida a reprodução deste conteúdo sem prévia autorização.