João Dória vetou aplicação de multas aos síndicos e condomínios em caso de descumprimento da lei
A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), a maior entidade representativa do segmento no Estado, avalia que foi correta a decisão do governador João Doria (PSDB) de sancionar, com vetos, a lei que trata do tema violência doméstica, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). João Dória ratificou o projeto que obriga condomínios a notificar autoridades de segurança em caso de qualquer ocorrência ou indícios de agressão nas unidades residenciais ou comerciais. O veto do governador a trechos do projeto, apresentado pelo deputado Professor Kenny (PP), diz respeito à aplicação de multas e punições, em caso de descumprimento da lei e socorro às vítimas.
Segundo o projeto, o condomínio tem o dever de denunciar às autoridades o caso de violência quando se trata de ocorrência clara. Nestes casos, a denúncia deve ser feita pelo representante legal do condomínio, normalmente o síndico. Em situações de denúncias comprovadas com fatos e documentos com indícios que demonstram a identificação do possível agressor e da vítima, o representante legal deve comunicar à autoridade por escrito, em até 24 horas.
Para a AABIC, é dever de toda a população denunciar às autoridades policiais casos e indícios de violência contra a pessoa, mas era um contrassenso responsabilizar síndicos e condomínios pela falta de notificação das ocorrências, com aplicação de multas, que podiam variar entre R$ 1,4 mil e R$ 2,9 mil. “Violência é intolerável e é um dever de todo cidadão denunciar casos de agressão e socorrer quem precisa. Porém, não cabe responsabilizar o síndico, porque, muitas vezes, as agressões só são reportadas a ele por vizinhos que escutam as brigas”, salienta José Roberto Graiche Júnior, presidente da AABIC.
A Associação reconhece a polêmica do assunto. No entanto, ressalta o presidente, a dificuldade para a formalização das denúncias em casos de violência é a identificação do agressor se não houver o flagrante. “A denúncia anônima seria a forma mais segura para garantir a comunicação de agressões e violência doméstica aos órgãos competentes. Ao imputar a responsabilidade da denúncia para o representante do condomínio, o projeto jogava um problema no colo do síndico, porque o agressor saberia quem o delatou”, diz Graiche Júnior.
De acordo com o presidente da AABIC, as administradoras têm criado iniciativas e ações educativas de funcionários e condôminos, de forma clara e objetiva, por meio de cartilhas, palestras ou núcleos de apoio para incentivar as denúncias. “A lei vem para proteger as vítimas, e o condomínio deve estimular a notificação e prestação de socorro em caso de violência. Há uma impressão errada de que é invasão de privacidade denunciar ou se envolver em briga familiar, mas a verdade é que a denúncia pode salvar a vida de alguém”, argumenta.
Segundo relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o período de isolamento social transformou a rotina de muitas residências, ampliando os casos de agressões familiares. A Polícia Militar de São Paulo registrou um aumento do total de atendimentos relacionados à violência doméstica, de 6.775 em março de 2019 para um total de 9.817, em março do ano passado.