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Voto, saúde, liberdade de expressão: tudo aquilo que hoje consideramos direitos básicos foi historicamente conquistado através de uma constante pressão dos mais diversos grupos sociais - basta pensar no movimento das Diretas Já, por exemplo, ou os protestos de 2013 que pediam o congelamento das tarifas de ônibus em diversas cidades brasileiras. Hoje, esse panorama não é diferente.

Segundo a professora de direito da Estácio e mestra em história, Anne Caroline Fernandes, as pautas sociais, principalmente aquelas que envolvem processos de equidade ou grupos minoritários, requerem mais do que uma regulamentação para serem efetivamente implementadas no cotidiano. “É preciso que haja um debate público constante para que sejam socialmente aceitas e reiteradas, garantindo os direitos conquistados na prática”, explica.

Aproveitando o Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, um exemplo muito claro dessa dinâmica são as conquistas da população transgênero, conta Anne. “Como o direito ao nome social: apesar da alteração do nome e do sexo no registro civil ser um direito desde 2018, a compreensão do que é o nome social em si e a utilização do mesmo em espaços públicos - como unidades de saúde e entes burocráticos do Estado - assim como o reconhecimento do indivíduo como ele se apresenta, ainda não é uma realidade no país”, exemplifica.

A advogada revela que isso porque a lei em si, isoladamente, não traz mudança no imaginário social. “O Brasil tem uma cultura conservadora e também muito transfóbica, que fica clara quando vemos que há 13 anos seguidos o país se mantém como o que mais mata pessoas trans e travestis no mundo, de acordo com o relatório da Transgender Europe (TGEU). Sem que haja essa mudança cultural onde transexuais são reconhecidos como aquilo que são - cidadãos comuns com direito a uma vida digna que engloba respeito, trabalho, saúde e educação - não há como esperar uma mudança efetiva”, debate a professora.

A docente orienta que é por isso que a conversa no cotidiano é tão importante. “Ela é o ponto inicial para que sejam discutidas não só políticas públicas, mas também a importância de iniciativas privadas - como criação de políticas de D&I (diversidade e Inclusão) e educação continuada - e a revisão dos preconceitos individuais. Nos últimos anos, a produção de filmes e séries que retratam pessoas trans em suas individualidades também tem colaborado para a desmistificação desse espectro de sexualidade - bons exemplos são o filme Girl, de 2018; e alguns personagens da série Pose, da Netflix; e o documentário Laerte-se, que retrata uma das maiores cartunistas brasileiras”, delimita a mestra.

“Para que possamos evoluir enquanto país, é preciso que sejamos uma sociedade mais inclusiva e com mais equidade. A garantia dos direitos das minorias é fundamental nesse processo, e para que ela ocorra é preciso que o debate público continue avançando – incansavelmente”, finaliza Anne.