Certificado precisa estar válido para a conferência da situação fiscal

Na última segunda-feira, a Receita Federal notificou 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte sobre o fato de que poderão ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições, o Simples Nacional. O motivo é a inadimplência com o Fisco, num valor total de R$ 19,5 bilhões. Para resolver a situação, o contribuinte terá prazo de 30 dias a partir da notificação. De acordo com Murilo Couto, gerante Sênior da Serasa Experian, basta acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC, atendimento virtual da Receita, por meio de um certificado digital válido. “Com esse acesso a empresa saberá quais são as pendências e como deve proceder para pagar à vista ou a prazo”, explica.

O Simples Nacional está em vigor desde 2007 e possibilita que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões recolham oito impostos municipais, estaduais e federais numa única guia. A ideia, explica Couto, é facilitar e desburocratizar o cumprimento das obrigações com o governo. Segundo ele, no entanto, para ter esses acessos é preciso saber se o Certificado Digital está válido. Caso contrário, é preciso proceder à sua renovação. Se você se enquadra nessa situação e está em dúvida sobre a validade de seu certificado digital, entre no site a seguir e teste a validade do mesmo (https://serasa.certificadodigital.com.br/teste/?param=a2fe71d30e8d508092c89e32a2db1356).

De acordo com a Receita, o prazo para consultar o problema é de 45 dias e, após a consulta, passa a valer o prazo de 30 dias para pagamento ou parcelamento dos débitos. As empresas que regularizarem a situação terão a notificação anulada e restabelecida sua condição fiscal.
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