Normativas acumuladas que com o tempo de tornam um verdadeiro labirinto

Uma das maiores críticas do empresariado brasileiro em relação à legislação nacional gira em torno da complexidade das obrigações legais. Os gestores precisam ficar atentos a uma série de exigências que abrangem diversos ramos do direito.

\"Para empresas com mais de 100 colaboradores, surgem uma série de obrigações legais específicas. Uma delas é o percentual mínimo para a contratação de pessoas com deficiência, que se torna obrigatório assim que a empresa atinge esse número.\" Diz a advogada trabalhista Juliana Stacechen.

A lei 8.213/93 estabelece que, a partir do momento em que a empresa atinge a marca de 100 funcionários, deve garantir que, no mínimo, 2% de seu quadro funcional seja composto por pessoas portadoras de necessidades especiais. Esse percentual aumenta à medida que o número de funcionários cresce.

Essas obrigações legais visam promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, oferecendo oportunidades de emprego e garantindo direitos fundamentais. Porém. a complexidade das regulamentações pode se tornar um desafio para as empresas, que precisam cumprir as normas e, ao mesmo tempo, manter a eficiência operacional. Assim, é necessário buscar a orientação de um advogado qualificado para ter mais tranquilidade no cumprimento da legislação, o que permite ao empresário focar no seu negócio.

Importante acrescentar que o empresário não deve deixar atingir o marco de 100 empregados contratados para se preocupar com a legislação, mas profissionalizar a sua gestão para quando o centésimo funcionário for registrado já ter toda a documentação preparada, o que evita fiscalizações e até aplicação de multa.



Serviço: Juliana Stacechen
Advogada especialista em Direito Trabalhista
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