Obrigatoriedade de Placa Vermelha, proposta pelo Projeto de Lei que pode ser votado em breve, na Câmara dos Vereadores, pode prejudicar a fonte de renda dos entregadores cariocas
A Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), entidade que reúne mais de 100 plataformas digitais que beneficiam cerca de 45 milhões de consumidores, varejistas e prestadores de serviços, gostaria de esclarecer a sua preocupação com o Projeto de Lei 129/2019, que deve ser votado em breve na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, que pretende obrigar os entregadores a obterem placa vermelha para trabalhar com plataformas digitais e comércios locais.
O projeto visa a exigência de placa vermelha para a moto e uma autorização específica de motofretista - uma espécie de alvará - que são burocracias que não condizem com as necessidades do cenário atual, além de trazerem custos para os entregadores.
A ABO2O ressalta que as pessoas que obtém sua renda por meio das plataformas não podem depender de uma fórmula engessada, que traga de volta uma regulação, a partir de mais impostos e regras, que prejudique o trabalho, liberdade de escolha e oportunidade de auferir renda.
Para tratar esse e outros aspectos, a ABO2O criou o Guia de Mobilidade Urbana e Delivery pós-Covid-19, com propostas elaboradas por especialistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil, com o intuito de construir políticas públicas mais modernas e eficientes para a mobilidade urbana brasileira. Entre os quatro pontos principais tratados no guia, estão propostas para tratar o impacto econômico e regulamentação eficiente para a nova economia.
O projeto de Lei 129/2019, caso aprovado, têm impacto direto em atores importantes para a economia do Rio de Janeiro, e, posteriormente, podem também interferir na atividade em outras cidades e estados.
• Implicações da PLs para os entregadores:
Cerca de 34 mil entregadores por aplicativo que trabalham no Rio de Janeiro não possuem placa vermelha. Para obtê-la teriam que pagar taxas para a Prefeitura, realizar cursos semipresenciais, comprar baús e, em alguns casos, comprar novas motos. O valor é de aproximadamente R$ 1.646,04 (tendo como referência o valor em São Paulo para tal licenciamento) e cada trabalhador deverá desembolsar a quantia para estar regularizado. Além disso, o processo para obter a placa vermelha leva cerca de 3 meses, em alguns casos até 6 meses, e pode prejudicar o sustento da família desses profissionais independentes.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a pandemia de covid-19 bateu recorde de desemprego, em setembro, atingindo mais de 14 milhões de brasileiros. Entre maio e setembro, mais de 4,1 milhões de pessoas entraram para a fila do desemprego. Em razão desse aumento, muitos profissionais de outras áreas estão obtendo renda por meio de entregas, trabalhando em diversas plataformas online como forma de garantir o sustento de suas famílias. Prova disso é que a demanda por cadastros nas plataformas digitais aumentou, em média, 100% comparada aos três meses anteriores à pandemia.
O projeto em questão não estimula a atividade econômica nem contribui para aumentar a segurança dos entregadores de aplicativos. A ABO2O reforça a importância da adoção de medidas que implementem esse estímulo, gerando emprego e renda, sem que a municipalidade limite ou interfira nas atividades da iniciativa privada. Além disso, ressaltamos a necessidade de que o poder público atue de forma a diminuir os impostos incidentes nos itens de proteção e segurança utilizados pelos entregadores, e a disponibilizar, de forma gratuita, cursos e campanhas de sensibilização sobre segurança no trânsito.
• Implicações da PL para o comércio:
Os comerciantes que não tiverem acesso a profissionais regulamentados ficarão sem a logística para entrega de seus produtos. Os mais prejudicados serão os pequenos empresários que tentam se digitalizar nesse contexto de pandemia.
Vale ressaltar que o comércio varejista tem utilizado os aplicativos de entrega como principal alternativa para possibilitar as vendas de seus produtos durante o período de isolamento social, já́ que muitos empresários ficaram com os seus estabelecimentos fechados por meses. E mesmo com a abertura gradual, o delivery continua sendo um componente importante para a sobrevivência.
De acordo com estimativas da FecomercioSP, cerca de 202 mil estabelecimentos comerciais fecharam as suas portas no Brasil em decorrência da pandemia, sendo 197 mil de pequeno porte (97% do total). O cenário é grave. Para efeito de comparação, na recessão de 2015-2016, a maior crise vivida pelo varejo, foram fechadas cerca de 100 mil empresas, num período de dois anos.
Esses números apontam para um cenário de gravidade inédita para o varejo e afeta diretamente as expectativas de uma reversão no curto prazo, dadas as circunstâncias negativas que estão em vigor, em especial sobre a renda e o emprego. Neste sentido, qualquer medida que venha onerar essa nova economia digital terá impacto direto em toda a cadeia produtiva: comércio, entregadores e consumidores.
Portanto, o comércio sem alternativas para se manter, poderá ter mais atividades encerradas, contribuindo para o aumento do desemprego. E esse novo desempregado terá́ muita dificuldade se recolocar no mercado.
• Implicações da PL para os consumidores:
Os consumidores terão menos acesso ao delivery, já que diminuirá drasticamente a quantidade de profissionais regulamentados e disponíveis para a entrega.
A Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O) defende a Liberdade de Expressão e está aberta para dialogar com todos os entes da cadeia para construir, em conjunto, e com todos expondo seus pontos uma solução que atenda aos entregadores, que nesse caso, não estão de acordo com a obrigatoriedade da Placa Vermelha, assim como seja sustentável para todo o ecossistema da nova economia.