Por meio da moção de número 118/17, apresentada no Parlamento Paulista no dia 26 de dezembro de 2017, o deputado estadual Junior Aprillanti, vice-líder do PSB na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, apela ao presidente do Senado Brasileiro, para que seja inserido um dispositivo legal na lei 8989/95, com o objetivo de beneficiar as pessoas deficientes auditivas que tenham interesse em adquiri um veículos, proporcionando a elas a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado – IPI.

Segundo o deputado estadual Junior Aprillanti, atualmente, a lei 8989/95 atende às necessidades dos deficientes físicos, visuais, mentais e, ainda, os autistas. No entanto, exclui taxativamente as pessoas que possuem deficiências auditivas.

“Da forma como a legislação foi sancionada, os deficientes auditivos estão sendo excluídos e prejudicados. O governo Federal precisa modificar a referida Lei, para que todos os brasileiros tenham seus direitos assegurados, como, inclusive, prevê a Carta Magna Brasileira, motivo pelo qual apresentei a moção 118/17”, destacou Junior Aprillanti.

Em breve, a propositura apresentada por Junior Aprillanti será analisada pela Assembleia Legislativa, antes de ser encaminhada ao presidente do Senado Federal.