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Normas da Educafro Paraná (gestão 2018/2019): DENÚNCIAS DE ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL
(a) Instruir os voluntários e voluntárias a abster-se de atividade sexual com beneficiários assistidos pela Entidade porque essas relações são caracterizadas por relações de poder desiguais e minam a credibilidade/integridade do trabalho da Associação.
(b) A Associação reserva o direito de transmitir para as autoridades competentes (Ministério Público, Delegacias especializadas no Combate à Violência) informações sobre as medidas tomadas contra os colaboradores que, supostamente, cometeram atos de exploração ou abuso sexual.
(c) Proibido procurar favores sexuais ou impor àqueles que se beneficiam dos projetos da Educafro Paraná de prestararem serviço de qualquer natureza sob a condição de comportamento humilhante, degradante, perigoso ou servil em troca de uma quantia em dinheiro,um emprego, bens, alojamento, contrato de aluguel, assistência ou serviços;
(d) Lembrar ao pessoal que presta serviços profissionais nos quadros de voluntários que estando em contato direto com os beneficiários devem abster-se de ter relações sexuais com eles. É obrigatório relatar qualquer situação em que, pela natureza de suas funções,possam suspeitar OU IDENTIFICAR SINAIS da existência de exploração ou abuso sexual.
DA OBRIGAÇÃO DE DENÚNCIA DE EXPLORAÇÃO OU ABUSO SEXUAL.
(e) Membros da equipe de voluntários que testemunharam ou estão cientes de atos exploração sexual ou abuso por colegas ou colaboradores da Associação, ou por agentes ou funcionários de entidades não controladas pela Entidade, mas relacionadas com a ONG porum acordo de colaboração são obrigados a comunicá-las à Educafro Paraná através do Serviço de relatórios para problemas de integridade (via e-mail: parana@educafro.org.br). Quando as pessoas que trabalham para Educafro Paraná denunciarem irregularidades cometidaspor um funcionário ou um colaborador da Associação, elas terão direito a proteção contra represálias, na condição de anonimato, em conformidade com as disposições da Política de denúncia de irregularidades e proteção contra retaliação.
Se atos de exploração ou abuso sexual envolverem colaboradores, a Associação tomará medidas conforme a análise de caso a caso. Se estiver comprovado que os atos ocorreram, a Associação terá poderes para as seguintes medidas:

• Rescisão imediata da relação contratual (para pessoas submetidas ao Estatuto de membros do corpo de voluntários ou de qualquer outra colaboração);
Onde há evidências de que pessoas tenham participado de atos de exploração ou abuso encorajado ou tolerado, uma menção será registrada nos registros do contratado que impedirá de ter outras relações contratuais com a Associação.

Os funcionários da Educafro Paraná, pela natureza de suas funções, estão em contato estreito com as populações beneficiárias, em particular participando na prestação de serviços de assistência estudantil. Em casos de situações suspeitas da existência deatos de exploração ou abuso sexual ao identificar sinais sugestivos, os voluntários são obrigados a denunciar esses atos alegados para as autoridades competentes.

Deixar de relatar atos de exploração ou abuso sexual de que tenham conhecimento pode dar origem a sanções disciplinares.
Notificação maliciosa de atos de exploração ou abuso sexual, realizada com a intenção de prejudicar a reputação de qualquer pessoa da Organização, ou de se beneficiar indevidamente dos mecanismos previstos no Estatuto da Entidade será passível de responsabilizaçãonas esferas Civil e Criminal.
Denúncias maliciosas de exploração ou abuso sexual sem
prova ou presunção razoável feita com a intenção de minar a integridade ou a reputação de um terceiro é uma falta e será disciplinada. É necessário distinguir as denúncias maliciosas dos relatórios de alegadas irregularidades apresentadas de boa-fé e com basenas informações disponíveis no momento do caso relatado, o que pode ser confirmado pela investigação subsequente.
Se um voluntário(a) violar esta disposição, a Associação terá poderes para rescindir o contrato com efeito imediato.

DAS OBRIGAÇÕES DA EDUCAFRO PARANÁ:
De acordo com a Carta das Nações Unidas, os instrumentos internacionais sobre direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convênios Internacionais e tratados relacionados), a Educafro Paraná compromete-se a incentivar seu pessoal a denunciarviolações sérias de direitos humanos.
A Associação fornece facilidades para facilitar o relato de tais violações, dando prioridade a atos de exploração ou abuso sexual e está empenhada em agilizar a comunicação desses atos de maneira rápida e eficiente (por exemplo, por investigações e a imposiçãode sanções apropriadas), garantindo o direito do comunicante de não sofrer retaliação
e protegendo os funcionários que apresentarem denúncias. Além disso, compromete-se a tomar medidas para prevenir a exploração e abuso sexual adotando um plano de comunicação e conscientização estabelecendo controle e
monitoramento de informações relacionadas à exploração e abuso sexual.

DAS RETALIAÇÕES:
Qualquer um que relate um caso de exploração ou abuso sexual por meio de boa-fé, ou que cooperaram em uma investigação sobre atos de exploração ou alegado abuso sexual, gozarão da proteção proporcionada pelo anonimato.

DA CONFIDENCIALIDADE

A identidade dos indivíduos que contactam a Educafro Paraná diretamente ou através do e-mail será protegida. A regra da confidencialidade será violada apenas com o consentimento expresso da pessoa em causa, salvo se a Coordenação Geral considerar um perigomanifesto ou iminente para a pessoa em questão ou para terceiros. O nome dele não será revelado à pessoa potencialmente implicada na alegada irregularidade, nem nenhuma outra, a menos que autorize a divulgação de sua identidade. Pode ser
necessário a violação do anonimato durante o processo de investigação subsequente.

Editorias: GLTB  Política  Saúde  
Tipo: Pauta  Data Publicação:
Fonte do release
Empresa: Toxigênio  
Contato: Educafro Paraná  
Telefone: 11-3106-2790-

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