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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização desses dados. A lei prevê ainda a aplicação das sanções previstas para as empresas que desrespeitarem as regras — que vão desde uma advertência até a aplicação de multa de até R$ 50 milhões.

Ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República fiscalizar o cumprimento da LGPD e elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados, aplicar as sanções administrativas às empresas que não cumprirem a LGPD. As punições, porém, só começarão a ser colocadas em prática no dia 1º de agosto de 2021.  

A gerente executiva da Fundação CDL Uberlândia, Bânia Vieira Poli afirma que as organizações de todos os portes, digitais ou não, precisarão intensificar esforços de adequação à lei. \" As empresas terão de fundamentar cada tratamento de dados em uma base legal, seguir os princípios da lei e atender aos direitos dos titulares, já que a violação desses direitos pode levar os titulares a recorrer a órgãos fiscalizadores. Esse processo demanda tempo, por isso é necessário eleger prioridade para se adequar o quanto antes. Ministraremos um curso com especialistas para esclarecer tudo sobre a Lei”, explica.

A entrada em vigor da lei não significa uma preocupação apenas com a proteção de dados da pessoa natural, mas também um desafio para as empresas em relação a mudança cultural em governança de dados, uma vez que não tratar adequadamente os dados, pode atingir diretamente a imagem do negócio.

Curso online – inscrições abertas 

Para compartilhar com empresários e outros profissionais que buscam conhecimento e que pretendem implantar LGPD na empresa, e ainda esclarecer dúvidas sobre a LGDP, a Fundação CDL Uberlândia está com inscrições abertas para o curso online que vai tratar sobre processo de adequação das empresas a LGPD.  O conteúdo, que será aplicado de 26 a 30 de outubro, das 19h às 21h, prevê a contextualização e a necessidade de implantação da lei de privacidade, a introdução à LGPD e seus Fundamentos, a apresentação da política de privacidade, política de cookies e política de segurança da informação, bases legais para o tratamento de dados pessoais, direitos do titular, os agentes de tratamento de dados e suas responsabilidades formação comitê gestor, o papel do encarregado (ou DPO), a segurança da informação & boas práticas em governança, as sanções administrativas, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além da apresentação de um roteiro prático de implantação. Os interessados podem fazer a inscrição pelo site da CDL – http://www.cdludi.org.br.

Sobre os instrutores 

Os instrutores são Aline Carneiro, advogada e consultora especializada em privacidade e proteção de dados. Membro da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados – ANPPD e membro convidada da Comissão de Startups e Inovação da OAB Santos/SP; Vitor Amorim, advogado com sólida experiência no ambiente corporativo,  membro da Comissão de Tecnologia e Inovação da 43ª Subseção da OAB/MG, membro da International Association of Privacy Professionals (IAPP), especialista em Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade Ibmec SP, e Juliana Borges, advogada sênior em LGPD no CSC Algar. Consultora especializada em privacidade e proteção de dados. Professora na ESAMC. Membro da International Association of Privacy Professionals (IAPP). Membro convidada da Comissão de Startups e Inovação da OAB Santos/SP.  

Investimento  

R$ 250,00 (dinheiro, cartão de débito, dividido em até 12x no cartão de crédito ou boleto PJ).