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NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI 6299/2002 E SEUS APÊNDICES

A VP Centro de Nutrição Funcional tem como missão a difusão com excelência do conhecimento da nutrição funcional em todas as esferas ambiental, social, econômica, política e científica de forma ética, promovendo a saúde como Vitalidade Positiva. Nesse sentido, considerando os impactos negativos do uso de agrotóxicos tanto para a saúde humana como para a saúde do planeta, vem a público expor seu posicionamento a respeito do tendencioso e retrógrado Projeto de Lei 6299/2002 e seus apêndices, bem como do Projeto de Lei Substitutivo proposto pelo Relator Deputado Luiz Nishimori.

A regulamentação atual dos agrotóxicos é baseada na Lei 7.802/1989 e seus decretos regulamentadores que dispõe sobre a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, bem como o transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, registro, controle e fiscalização de agrotóxicos. A proposta da PL 6299/02 objetiva modificar, bem como flexibilizar importantes pontos de controle, segurança e de regulamentação do uso de agrotóxicos no Brasil.

Os efeitos prejudiciais à saúde pelo consumo crônico de resíduos de agrotóxicos nos alimentos já foram determinados em diversos estudos científicos bem delineados. Há ainda publicações que abordam os efeitos agudos e crônicos decorrentes da exposição diária dos agricultores a tais substâncias, bem como do impacto na saúde do solo, ar e água. O Ministério da Saúde, na versão de 2018 do “Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos”, demonstrou o aumento de internações de indivíduos intoxicados em função da exposição a agrotóxicos, bem como os demais impactos negativos na saúde humana.
Assim, considerando que trabalhamos com prevenção e redução do risco de doenças por meio do consumo de alimentos nutricionalmente adequados, entendemos que as alterações previstas podem enfraquecer o controle e regulamentação desses produtos no Brasil, fragilizando a tomada de decisão, poder de compra e conhecimento sobre o assunto pela população. Além disso, não é aceitável que um projeto de lei com impactos à saúde populacional ignore as evidências científicas internacionais e promova estratégias em total desacordo com os verdadeiros avanços de sistemas de produção, como sistemas agroecológicos e fortalecimento da agricultura orgânica.

A modificação do termo “agrotóxicos” por “pesticidas” e “produtos de controle ambiental” somada às reanálises de produtos e riscos que a PL prevê, desconstrói o potencial tóxico e mutagênico que esses produtos possuem, criando um falso imaginário para a população de que tais substâncias foram melhoradas e que não oferecem graves riscos à saúde.


Outra modificação prevista é a fragilização dos poderes regulatórios, visto que o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) ficaria como órgão majoritário para decisão de registro e liberação. Ao colocar a ANVISA e o IBAMA apenas como órgãos para homologação da avaliação realizada pelas empresas registrantes de agrotóxicos, o PL estaria limitando de forma importante a avaliação e classificação dos produtos pelas áreas de saúde e meio ambiente. Dessa maneira, fica evidenciado o interesse privado das indústrias agroquímicas e de agronegócio para a aprovação da lei, visto que assuntos como impacto na saúde humana e no meio ambiente não são prioritários.
Entende-se que os trâmites burocráticos são as principais queixas do setor produtivo que investe no uso e produção de agrotóxicos, entretanto o PL 6299/02 não faz uma menção explícita à desburocratização e celeridade desses processos, o que reforça o desejo por parte dos interessados à aprovação da lei, que o uso de agrotóxicos seja de forma livre e indiscriminada.

O PL propõe ainda a autorização para por no mercado todo produto que não tenha tido seu processo de análise de segurança concluído no prazo máximo de dois anos. Essa norma pode aumentar a exposição da população e do meio ambiente a produtos cuja demora do registro possa ser exatamente pela demanda de mais estudos em função dos potenciais riscos potenciais à saúde e meio ambiente – o que requer aumento no número de servidores envolvidos para realização de tais análises, não atendido em tempo hábil.

Assim, nos somamos às diversas manifestações contrárias a aprovação do PL 6299/02, dentre elas entidades como a própria ANVISA, Instituto Nacional do Câncer (INCA) e Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), por entendermos que o olhar de uma legislação dessa magnitude deve-se pautar na proteção da saúde humana, meio ambiente e nos direitos previstos pela Constituição Federal, valorizando nossas riquezas e investindo em tecnologias limpas e processos transparentes.

Solidarizamos-nos e gostaríamos de parabenizar o advocacy realizado por deputados presentes na Câmara e que lutam com justificativas plausíveis e irrefutáveisdeletério e retrógado dessa lei para o desenvolvimento real do nosso país.

São Paulo, 02 de julho de 2018.


Valéria Paschoal - Diretora VP Centro de Nutrição Funcional


Fontes Consultadas:
PROJETO DE LEI 6299/2002: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1654426&filenam e=PRL+1+PL629902+%3D%3E+PL+6299/2002
 PORTAL ANVISA: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/anvisacontinuara-a-denunciar-riscos-do-pl-6299- 02/219201?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal. anvisa.gov.br%2Fnoticias% 3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal %26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1
 Publicação Ministério da Saúde - Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relatorio_nacional_vigilancia_populacoes_exposta s_agrotoxicos.pdf  CAMPANHA CHEGA DE AGROTÓXICOS http://www.chegadeagrotoxicos.org.br/  CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O USO DE AGROTÓXICOS https://feab. files.wordpress.com/2018/05/anc3a1
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