Decreto do governo de São Paulo dá ao Corpo de Bombeiros a responsabilidade por certificação e liberação de edificações e áreas de risco de incêndio

Desde janeiro deste ano, o Corpo de Bombeiros é responsável pela certificação e liberação de edificações e áreas de risco de incêndio. A responsabilidade está expressa no Decreto nº 63.911 de 10 de dezembro de 2018, que institui o “Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo”.

O Coronel Luiz Henrique Nomeline e o Capitão Glauco Castilho Rossi, da corporação em Ribeirão Preto, esclarecerão engenheiros, arquitetos e empresas de construção sobre o tema na Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto (AEAARP), no dia 25 de junho, às 19h30.

Até janeiro deste ano, quando o Decreto entrou em vigor, órgãos públicos municipais, como a Secretaria de Obras, eram responsáveis pela liberação de edificações. Ao Corpo de Bombeiros cabia averiguar se os itens de prevenção aos incêndios estavam de acordo com a legislação. Desde janeiro, entretanto, são técnicos da corporação que emitem certificados e liberam as edificações.

O Decreto tem validade em todo o estado de São Paulo e as medidas se aplicam às edificações por ocasião da construção em área de risco, reforma que implique em alteração, mudança de ocupação ou uso da edificação, ampliação da área construída, aumento da altura da edificação e regularização e edificações ou áreas de risco. As regras não se aplicam às edificações térreas usadas como residência.

A apresentação na AEAARP é aberta ao público. O ingresso é solidário – 2 quilos de alimentos não perecíveis. A Associação fica na Rua João Penteado, 2.237.

Serviço
Regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco no estado de São Paulo
Data: 25 de junho
Horário: 19h30
Inscrição: www.aeaarp.org.br
Ingresso solidário: 2 quilos de alimentos não perecíveis