CAE da Cidade de São Paulo manifesta REPÚDIO ao PL No 5.695 que desestrutura o PNAE- Programa de Alimentação Escolar
CAE- Conselho de Alimentação Escolar da Cidade de São Paulo



O Conselho de Alimentação Escolar da Cidade de São Paulo (CAE-SP) manifesta seu REPÚDIO ao Projeto de Lei No 5.695 de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB-DF), propositor de, entre outros aspectos, mudanças na Lei Federal 11.947/2009, que dá diretrizes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). É consenso entre os membros deste Conselho que o PL desestrutura totalmente o PNAE- conquistado com muito esforço pela sociedade brasileira-e todos perderão: estudantes, famílias, agricultores e, indiretamente, a sociedade. A alimentação escolar é, na sua essência, promotora do direito humano à alimentação adequada e do apoio ao desenvolvimento sustentável. Desobrigar os municípios de comprar o mínimo de 30% da agricultura familiar será um grande retrocesso, pois essa Política Pública é fundamental para manutenção dos agricultores no campo

Com essa mudança, eles voltarão a ficar marginalizados e isso impactará de forma negativa na Soberania Alimentar do país. O CAE tem acompanhado importantes avanços na qualidade do PAE, e ele tem sido copiado em diferentes países do mundo, o que reforça sua importância. Outro aspecto grave do PL é a não obrigatoriedade de os Municípios terem um controle social, a não constituição do CAE tira o direito constitucional do cidadão fiscalizar a aplicação do dinheiro público num setor vital para o desenvolvimento humano, econômico e social e o Direito Constitucional à Alimentação Escolar de Qualidade.

O CAE de SP diz não ao PL No 5.695de 2019!

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Editorias: Alimentos  Criança  Educação  Política  Saúde  
Tipo: Pauta  Data Publicação: 18/11/19
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