Marcelo Salomão, tributarista do Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Sugestão de Pauta

“Além de inconstitucional, a Emenda n.33/2001 não autoriza a cobrança de ICMS em importações feitas por não-contribuintes”, afirma o tributarista Marcelo Salomão palestrante do XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários que começa amanhã, em Santa Catarina

São Paulo, 28 de março de 2012 – Coordenador nacional da especialização em Processo Tributário do IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário da PUC-SP – professor de Direito Tributário e autor do livro ICMS na Importação da editora Atlas, Marcelo Salomão falará sobre “O ICMS na Importação sobre a Emenda n.33”, a contínua disputa entre os Estados pela cobrança de impostos sobre os produtos importados e o cumprimento das Leis. O XXI Simpósio Nacional de Estudos Tributários acontece nessa quinta e sexta (29 e 30), em Blumenau, SC. Mais informações: 011-3149-6877 e abdt@abdt.net.

Até o advento da emenda constitucional 33/2001 a jurisprudência do país, liderada pelo Supremo Tribunal Federal era pacífica no sentido de que não incidia ICMS –Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - em importações feitas por não contribuintes e pessoas físicas. Com a edição da referida Emenda Constitucional n.33 os Estados passaram a interpretar como possível a exigência de ICMS em quaisquer importações feitas por quaisquer pessoas, inclusive as físicas. Essa conduta trouxe a baila novamente a questão relativa ao ICMS nas importações.

Para o professor Marcelo Salomão, “a vinda da Emenda em nada muda a antiga jurisprudência do STF, pois entende-se num primeiro momento que ela é inconstitucional por ferir o princípio da não-cumulatividade. Além disso também viola outras normas constitucionais e fundamentalmente, a Emenda continua exigindo que a tributação só ocorra em importações realizadas por contribuintes, mesmo que não habituais”, explica Salomão.

Há uma diferença muito grande entre não- contribuintes e contribuintes não-habituais: no primeiro caso são pessoas físicas e jurídicas que não exercem as atividades definidas pela Constituição Federal como geradoras de obrigações tributárias do ICMS. E, os contribuintes não-habituais são aqueles que se submetem naturalmente a esse imposto, tais como comerciantes, industriais, produtores, prestadores de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual. Para o professor Marcelo Salomão, apenas esses quando realizarem importações sofrerão a incidência do ICMS. A matéria está pendente de definição pelo STF após a vinda da emenda 33.

A matéria já estava pacificada no STF, tanto que havia sido editada a Súmula 660. Tal súmula, editada antes da E.C n.33, deixava claro a não incidência do ICMS em importações feitas por não-contribuintes, até a EC n.33 ser aprovada e novamente acirrar a disputa pela cobrança de ICMS dos Estados aos contribuintes.

Outro ponto que também será abordado na palestra de Marcelo Salomão é a questão da obrigatoriedade de leis estaduais após a Emenda n.33, pois diversos Estados ainda não editaram tais leis o que também impediria a cobrança deste imposto de qualquer pessoa jurídica não- contribuinte ou pessoa física.



Marcelo Salomão*

Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. É coordenador nacional da especialização em Processo Tributário do IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário - e Coordenador Regional do Instituto em Ribeirão Preto para o curso de especialização em Direito Tributário. Desenvolve pareceres e sustentações orais sobre ICMS. É também professor da pós- graduação do IBET, professor convidado do curso da GVLAW-SP de Gestão Jurídica e do módulo sobre Tributação no Setor Comercial com o tema o ICMS na Importação, entre outras instituições acadêmicas ao qual atua. É autor do livro “ICMS na Importação”, que está na segunda edição, da editora Atlas, coordenador conjunto dos livros Direito Tributário Cooperativo, da MP Editora e A reforma do CPC e a Execução Fiscal, também da MP Editora. Possui artigos publicados em 12 livros de Direito Tributário, entre eles: “O ICMS e a Restrição da Lei Complementar n. 102/2000 ao Aproveitamento dos Créditos Relativos aos Bens do Ativo”, coordenado pelos professores Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel “ICMS – Reflexões sobre a Lei Complementar n. 102/2000, editora Mandamentos; “O ISS e a locação, a Cessão de Direito de Uso e Congêneres”, obra conjunta, coordenada pelos Profs. Ives Gandra da Silva Martins e Marcelo Magalhães Peixoto, “ISS – LC 116/2003”, Juruá Editora; “Breves comentários à Lei n. 10.941/2001, que Regula o Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo”, artigo publicado no livro Processo Administrativo Tributário - Federal e Estadual, coordenado pelos Drs. Aldo de Paulo Jr e Marcelo Viana Salomão, MP Editora; “O ICMS nas Importações”, artigo publicado no livro Direito Tributário, obra conjunta coordenada pelo Dr. Luís Eduardo Schoueri, Quartier Latin; ”ICMS nas importações feitas por cooperativas”, artigo publicado no livro Direito Tributário Cooperativo, obra conjunta coordenada pelos Drs. Brasil PP Salomão, Rodrigo Forcenette e Marcelo Viana Salomão, MP Editora. É advogado sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, e responsável pelas sustentações orais e pareceres da equipe jurídica tributária do escritório.



Brasil Salomão e Matthes Advocacia

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