O prazo para declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para receber os recursos da Lei Complementar 176/2020 já terminou. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que 513 Municípios ainda não fizeram a renúncia e correm risco de não receberem os recursos, entre eles está a Estância Turística de Itu.

Cadastrada na CNM com o código de município 6579, código IBGE 35233909, Itu ainda poderá negociar na Secretaria do Tesouro Nacional o envio de uma declaração de ofício. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que 513 Municípios ainda não fizeram a renúncia e correm risco de não receberem os recursos. O link está no final do texto.

A entidade alerta, ainda, que renúncias feitas a partir de 1º de janeiro com a assinatura do antigo gestor foram excluídas, ou seja, neste caso, o Município deve fazer novamente a renúncia pelo sistema. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) permite que a renúncia seja feita também via ofício, caso o gestor esteja com problemas na assinatura digital. Neste caso, o interessado deve seguir modelo, que deve ser assinado pelo prefeito do Município, digitalizado e enviado para o correio eletrônico coint.df.stn@tesouro.gov.br.

Os recursos para a compensação por perdas com a Lei Kandir somam R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. Os gestores que assinaram o documento até o dia 30 de dezembro receberam, em parcela única, o valor do ano de 2020 no dia 31 de dezembro.
A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios - de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.

Como assinar a renúncia

O gestor deve acessar a plataforma do Siconfi e se destinar ao espaço declaração. Em seguida, deve clicar no botão de assinar. Depois, aparecerá uma tela para assinatura digital do documento - para isso, clique no botão “executar aplicativo”. Em seguida ocorrerá o download do aplicativo e poderá surgir uma mensagem de alerta sobre o arquivo. Escolha a opção “manter”. Concluída todas as etapas, o download estará concluído, o gestor deve abrir o aplicativo instalado e, na tela que vai abrir, por fim, clicar no botão “assinar”.

Link para o formulário para envio por e-mail:
https://www.cnm.org.br/cms/images/stories/comunicacao_novo/institucional/12012021_stn.png